Bomba!! Lei que proíbe UBER em São Luís não serve para nada. É inconstitucional

Hoje (26), o presidente da Câmara Municipal vereador Astro de Ogum (PR) para se livrar de pressão de taxistas, assinou a promulgação da Lei de nº 119/2015, que proíbe o uso do Uber na capital maranhense.
Segundo especialistas em direito, as leis municipais que visam proibir o UBER violam os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência, fixados pela Constituição Federal.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça de lá considerou a lei municipal inconstitucional. Confira o que diz operadores do direito:

Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF

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Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF … série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício …

ConJur – Relator declara inconstitucional lei que restringe Uber em …

14 de set de 2016 – O Tribunal de Justiça de São Paulo começou a analisar, nesta quarta-feira (14/9), a validade de uma lei da capital paulista que proibiu o …

ConJur – TJ-SP declara inconstitucional lei que restringe Uber em São …

5 de out de 2016 – TJ-SP declara inconstitucional lei que restringe Uber em São Paulo … 16.279, mas disse que o objetivo é proibir apenas o transporte clandestino … da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência, fixados …

G1 – OAB-PI ingressa com ação judicial contra lei que proíbe Uber em …

g1.globo.com/…/oab-pi-ingressa-com-acao-judicial-contra-lei-que-proibe-uber-em-te…

14 de mar de 2017 – ‘Acreditamos é que a lei seja inconstitucional‘, diz presidente da OAB-PI. … éinconstitucional por ferir o princípio da livre iniciativa e da livre …

Lei que proibia Uber em SP é inconstitucional – Migalhas Quentes

http://www.migalhas.com.br › migalhas quentes

6 de out de 2016 – Proibição instituída na lei contraria o livre exercício de qualquer … da livre iniciativa, mitigando o espectro de incidência desses valores.”.

TJ-SP: lei que proíbe Uber é inconstitucional – Uber Newsroom

5 de out de 2016 – TJ-SP: lei que proíbe Uber é inconstitucional … em especial os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência.

A inconstitucionalidade da tentativa de proibir o Uber na Capital …

25 de nov de 2016 – inconstitucionalidade da tentativa de proibir o Uber na Capital … Federal, como a livre iniciativa, a proteção ao consumidor, o livre exercício …

OAB-PI ajuíza ADI contra lei que proíbe Uber em Teresina | Brasil 24/7

14 de mar de 2017 – OAB-PI ajuíza ADI contra lei que proíbe Uber em Teresina … Piauí ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJ-PI contra o artigo 2º da … “Fere ainda a livre iniciativa, a livre concorrência e o Código de Trânsito …

Promotoria de Justiça indica inconstitucionalidade em lei que proíbe o …

Para Marcus Rômulo, a livre iniciativa parte da compreensão de que o serviço prestado por taxistas e motoristas de Uber é transporte individual, não transporte …

Relatora vota pela inconstitucionalidade de lei que proíbe Uber em …

12 de abr de 2017 – Relatora vota pela inconstitucionalidade de lei que proíbe Uber em … Por fim, diz que a livre iniciativa é princípio fundamental do sistema …

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