BOMBA!! Prefeito utiliza servidores do município para defendê-lo na Justiça Eleitoral e comete ato de improbidade administrativa

Em Paço do Lumiar parece que Domingos Dutra (PC do B) está usando o mesmo esquema de tirar vantagem financeira como fez na Câmara Federal ao utilizar uma empregada para desviar recursos públicos (REVEJA……).
OUTRA BOMBA!
Agora acusado na Justiça Eleitoral por crime de abuso econômico para ganhar as eleições 2016, Domingos Dutra está fazendo a sua defesa às custas de recursos da Prefeitura de Paço do Lumiar.
Estão defendendo Domingos Dutra dois advogados nomeados por ele para a Procuradoria Geral do Município ao custo de R$ 12.900,00 por mês. É o besta!!
Consta dos documentos abaixo, que quem defende Domingos Dutra são servidores comissionados do Município, pagos para defender os interesses do Município e não os interesses particulares de Domingos Dutra.
Governador Flávio Dino (PC do B): Só te olho!!
O esquema de Dutra chama-se IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, a mesma que ferrou com Mábenes, Bia Venâncio e Gilberto Aroso.
O crime que o Futi está praticando em Paço do Lumiar consta no artigo 9º, inciso IV, da Lei n. 8.429/92, que diz:
“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente :
 (…)
IV – Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades “
Olha o que já decidiu o STJ – Superior Tribunal de Justiça sobre o que está fazendo Domingos Dutra:
“RECURSO ESPECIAL Nº 908.790 – EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA CANDIDATA À REELEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA DEFESA NA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. Para constatar se o uso de procuradores municipais na defesa de agente político candidato à reeleição perante à justiça eleitoral configura improbidade administrativa, é necessário perquirir se, no caso concreto, há ou não interesse público que justifique a atuação desses servidores.
2. Na espécie, não há como reconhecer a preponderância do interesse público quando um agente político se defende em uma ação de investigação judicial, cuja consequência visa atender interesse essencialmente seu, privado, qual seja, a manutenção da elegibilidade do candidato. Por outro lado, revela-se contraditória a afirmação de que haveria interesse secundário do Município a ensejar a defesa por sua Procuradoria, na medida em que a anulação de um ato administrativo lesivo, ao invés de lhe imputar ônus, apenas lhe daria benefícios econômico-financeiros.
3. Em relação aos procuradores municipais, não há falar em improbidade administrativa, pois estavam apenas cumprindo suas funções legais ao defender o Chefe do Poder Executivo Municipal. Ademais, a própria lide revelou a complexidade da questão, especificamente quanto à presença de interesse público apto a justificar a atuação da Procuradoria Municipal. Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.
4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que a utilização da Procuradoria Municipal pela recorrida para fins de representação judicial na justiça eleitoral no período das eleições e perante o TRE-RN, na espécie, constitui ato de improbidade administrativa, com a determinação de retorno dos autos à origem para aplicar eventuais sanções cabíveis”.
Ou seja, a “contratação de advogado em cargo em comissão, para atuar na defesa do Prefeito que o nomeou, é desvio de finalidade na contratação. Caracterização do ato como de improbidade administrativa por causar prejuízo ao erário público, que não possuía interesse (público) em custear a defesa jurídica do acusado em ações de natureza pessoal”. CONFORME SENTENÇA MANTIDA PELO TJRS, AC 70019962273.
Está aí um flagrante para o Ministério Público.

Um comentário em “BOMBA!! Prefeito utiliza servidores do município para defendê-lo na Justiça Eleitoral e comete ato de improbidade administrativa”

  1. Será que nessa folha não poderemos encontrar umas “domesticas” ou uns fantasmas igual tinha no gabinete dele na Câmara Federal?!O Paço não tem sorte, entra prefeito sai prefeito e a bagunça é a mesma.

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