CRIME: Justiça determina restrição de liberdade para vereador de Paço do Lumiar por 2 anos.

A justiça de Paço do Lumiar determinou nos autos do Processo Nº 595/2018 restrições de liberdade para o vereador ARQUIMARIO REIS GUIMARÃES, conhecido pela alcunha de Marinho do Paço. O vereador foi preso em flagrante por crimes de trânsito. A determinação da justiça é a seguinte:

“1) Fica o acusado proibido de se ausentar da Ilha de São Luís, em que reside, sem prévia autorização deste Juízo, por mais de 08 dias;

2) O acusado deverá comparecer bimestralmente para informar e justificar as suas atividades, até o dia 30 (trinta) de cada mês;

3) Não frequentar lugar de reputação duvidosa;

4) Deverá comunicar a este Juízo, sobre a eventual mudança de endereço;

5) Não praticar nenhum crime e nem ser processado criminalmente;

6) Pagamento de multa no valor de 1 salário mínimo, pago à vista até o dia 10/12/2018, a ser revertido para o Projeto Liga pela Vida.

O cumprimento das condições acima especificadas terá início a partir desta data, ficando advertido o acusado das consequências contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 89 da citada lei, certo que tal procedimento não acarretará reincidência do acusado que não terá seu nome lançado em anotação penal. Uma vez expirado o prazo da suspensão sem motivos para a revogação do benefício, será declarada extinta a punibilidade.

Deverá a Secretaria Judicial proceder à consulta dos antecedentes no 12º e 24º mês. O prazo de prescrição ficará suspenso, nos termos do art. 89, §6º da Lei nº 9.099/95. Publicada esta em audiência, ficam as partes cientes. Anote-se, oportunamente o nome do acusado no livro de registros de benefícios. Sem custas.”

Em outro processo nº 662/2018, Marinho do Paço mais outros réus responde pelos crimes do artigo 90 da Lei de Licitações.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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